Todas as informações repassadas na página do programa Universidade Gratuita encontram amparo legal nas seguintes disposições normativas: Lei Complementar nº 831 de 31 de julho de 2023, Lei Complementar nº 853 de 11 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 866 de 15 de janeiro de 2025, Lei Complementar nº 882, de 09 e outubro de 2025; Decreto nº 219 de 2 de agosto de 2023, Decreto nº 450 de 29 de janeiro de 2024, Decreto nº 893 de 14 de março de 2025, Medida Provisória Nº 266, de 12 de junho de 2025, Decreto Nº 1.032, de 16 de junho de 2025, Portaria SED nº 2173, de 05 de agosto de 2024.