Finalidade
A contrapartida tem como objetivo assegurar o retorno social do investimento público realizado pelo Estado de Santa Catarina por meio do Programa Universidade Gratuita. Esse retorno ocorre por meio da prestação de serviços em órgãos e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos ou que prestem serviço público, compatíveis com a formação acadêmica do estudante e alinhados às diretrizes institucionais.
Carga Horária
A carga horária de contrapartida a ser cumprida pelo beneficiário do Programa Universidade Gratuita varia conforme o benefício concedido, podendo ser de 20 horas até o limite máximo de 480 (quatrocentas e oitenta) horas, conforme estabelecido no Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE) e nas normas do Programa.
Prazo
O prazo para cumprimento da contrapartida é de até 2 (dois) anos, contados a partir da conclusão do curso de graduação (colação de grau) ou da interrupção formal do curso, conforme o caso.
Consequências
Caso a contrapartida não seja cumprida dentro do prazo estabelecido, o beneficiário deverá restituir ao Estado os valores investidos por meio do Programa Universidade Gratuita, com as devidas correções monetárias conforme disposto na legislação vigente.
Dúvidas? Fale com a gente
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