A palestra, ministrada por Victor Hugo Andrade Araújo, abordará a temática “O limite de 40 anos para cumprimento e unificação de penas na concomitância de infrações anteriores e posteriores ao Pacote Anticrime: uma proposta viável de aplicação da lei penal no tempo”. O encontro terá como objetivo promover uma reflexão sobre as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime e seus impactos na aplicação do limite máximo para o cumprimento das penas, especialmente diante da existência de infrações praticadas antes e após a alteração legislativa. A discussão buscará apresentar os principais aspectos jurídicos relacionados à unificação das penas, à aplicação da lei penal no tempo e aos critérios utilizados para a definição do limite de cumprimento da pena, contribuindo para o aprofundamento do conhecimento dos acadêmicos e profissionais do Direito acerca da matéria. A atividade também proporcionará um espaço para análise e debate sobre os desafios decorrentes da aplicação prática da legislação penal, estimulando uma compreensão crítica e fundamentada sobre o tema.