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Bases Legais

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Conheça a Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita na Univali:

Portaria nº 037/2025 - Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita no âmbito da Univali

Conheça a Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita na Univali:

Portaria nº 036/2025 - Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita no âmbito da Univali

Legislação

Confira a legislação do Programa Universidade Gratuita na íntegra:

Lei Complementar nº 831/2023 Lei Complementar nº 853/2024 Lei Complementar nº 866/2025 Lei Complementar nº 882/2025 Decreto nº 219/2023 Decreto nº 450/2024 Decreto nº 893/2025 Decreto Nº 1.032/2025 Portaria SED nº 2172/2024 Medida Provisória Nº 266/2025

Editais

2026

Edital Nº 3462 SED/2025

2025

Edital nº 729/SED/2025

Edital nº 1752/SED/2025

Edital nº 009/Fundação/2025

Edital nº 1918/SED/2025

Edital nº 2233/SED/2025

Edital nº 010/Fundação/2025

2024

Edital nº 2060/SED/2024

Edital nº 607/SED/2024

2023

Edital nº 2616/SED/2023

Fale com a Secretaria de Estado da Educação - SC

ensino.superior@sed.sc.gov.br

Todas as informações repassadas na página do programa Universidade Gratuita encontram amparo legal nas seguintes disposições normativas: Lei Complementar nº 831 de 31 de julho de 2023, Lei Complementar nº 853 de 11 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 866 de 15 de janeiro de 2025, Lei Complementar nº 882, de 09 e outubro de 2025; Decreto nº 219 de 2 de agosto de 2023, Decreto nº 450 de 29 de janeiro de 2024, Decreto nº 893 de 14 de março de 2025, Medida Provisória Nº 266, de 12 de junho de 2025, Decreto Nº 1.032, de 16 de junho de 2025, Portaria SED nº 2173, de 05 de agosto de 2024.