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Bases Legais

Portarias

Conheça a Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita na Univali:

Portaria nº 037/2025 - Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita no âmbito da Univali

Conheça a Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita na Univali:

Portaria nº 043.2025 - Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita no âmbito da Univali.pdf

Legislação

Confira a legislação do Programa Universidade Gratuita na íntegra:

Lei Complementar nº 831/2023 Lei Complementar nº 853/2024 Lei Complementar nº 866/2025 Lei Complementar nº 882/2025 Decreto Nº 1.322/2025 Portaria Nº 3695/SED/2025

Editais

2026

Edital Nº 001.FUNDAÇÃO.2026 - Estabelece os procedimentos para entrega de documentos do Programa Universidade Gratuita 2026.1.pdf

Edital nº3462.SED.2025 - Renovações 2026.1.pdf

Edital nº3623.SED.2025 - Inscrições (Novas Bolsas) 2026.1.pdf

2025

Edital nº 1918/SED/2025

Edital nº 2233/SED/2025

Edital nº 009/Fundação/2025

Edital nº 1752/SED/2025

Edital nº 729/SED/2025

Edital nº 010/Fundação/2025

2024

Edital nº 607/SED/2024

Edital nº 2060/SED/2024

2023

Edital nº 2616/SED/2023

Fale com a Secretaria de Estado da Educação - SC

E-mail: ensino.superior@sed.sc.gov.br

Todas as informações repassadas na página do programa Universidade Gratuita encontram amparo legal nas seguintes disposições normativas: Lei Complementar nº 831 de 31 de julho de 2023, Lei Complementar nº 853 de 11 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 866 de 15 de janeiro de 2025, Lei Complementar nº 882, de 09 e outubro de 2025; Decreto nº 219 de 2 de agosto de 2023, Decreto nº 450 de 29 de janeiro de 2024, Decreto nº 893 de 14 de março de 2025, Medida Provisória Nº 266, de 12 de junho de 2025, Decreto Nº 1.032, de 16 de junho de 2025, Portaria SED nº 2173, de 05 de agosto de 2024.