Biguaçu
05
A Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar advogado. Prevista no artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é essencial para assegurar que todas as pessoas tenham acesso à Justiça e possam defender seus direitos. O atendimento é realizado por Defensoras e Defensores Públicos, profissionais concursados que atuam na orientação jurídica, na solução de conflitos e na defesa dos cidadãos perante a Justiça. Quem pode ser atendido? A Defensoria Pública atende pessoas que não têm condições de pagar advogado sem comprometer o sustento próprio ou da família. Também presta atendimento prioritário a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade, como: mulheres em situação de violência; crianças e adolescentes; idosos; pessoas com deficiência etc. Todos os serviços prestados pela Defensoria Pública.
