O UNIEDU é um programa de bolsas do Estado de Santa Catarina, executado pela Secretaria de Estado da Educação (SED), que agrega diferentes programas de bolsas de estudo fundamentados pelos Artigos 170 e 171 da Constituição Estadual, para atendimento a estudantes da educação superior.
O Programa teve suas leis revogadas no 2º semestre de 2023, e os Artigos 170 e 171 da Constituição Estadual atualmente são fundamentados dentre outros dispositivos pela Lei Complementar nº 831/2023, que instituiu o Programa Universidade Gratuita.
Considerando a aprovação das leis relativas aos novos programas de assistência financeira estudantil do Estado de Santa Catarina, a partir do 2º semestre de 2023 o Programa Uniedu não disponibilizou cadastro para novas solicitações de bolsa, sendo destinado exclusivamente aos estudantes que possuem possibilidade de manutenção dos benefícios, conforme legislação vigente.
O Programa contempla distintas modalidades de bolsa de estudo, de pesquisa e extensão, com critérios de contrapartida e manutenção específicos, confira abaixo os critérios de cada benefício, possibilidade de manutenção, cronograma de renovações e as orientações da Equipe Técnica:
Todas as informações repassadas na página do Uniedu encontram amparo legal nas seguintes disposições normativas:
Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, Lei Complementar nº 831 de 31 de julho de 2023, Decreto nº 470, de 17 de fevereiro de 2020, Decreto nº 508, de 16 de março de 2020, Decreto nº 1.094, de 11 de janeiro de 2021, Decreto nº 219 de 2 de agosto de 2023, Decreto nº450 de 19 de janeiro de 2024, Portaria nº 1.652, de 24 de agosto de 2020 e demais disposições correlatas em vigor.