Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) está em vigor (em sua maior parte) desde o final do ano de 2020.
Segundo suas disposições, existem dois tipos principais de dados pessoais, sendo aqueles definidos de forma mais genérica pelo art. 5º, inciso I, da LGPD e os dados pessoais 'sensíveis', que encontram sua definição no art. 5º, inciso II, da LGPD.
Já o acesso, guarda ou utilização dos dados pessoais, em suas diversas formas, é chamado de “tratamento", sendo sua abrangente definição apresentada no art. 5º, inciso X que diz: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração".
Desta forma, a Fundação Universidade do Vale do Itajaí – Univali instituiu sua Política de Privacidade, sua Política de Cookies e mantém documentação e normatização interna voltadas à adequação e cumprimento da LGPD, bem como nomeou um Comitê interno com competência em matérias que envolvem a LGPD. A Univali também mantém recorrente revisão de procedimentos, documentos e treinamento de sua equipe visando manter-se alinhada às disposições da LGPD, legislação correlata e regulamentos ou normas divulgadas pelo Governo Federal sobre a matéria.
Para orientações, esclarecimentos de dúvidas, denúncias, sugestões ou reclamações relacionadas à proteção ou privacidade de dados pessoais tratados pela Fundação Univali (ou suas mantidas) ou cujo tratamento tenha relação com a Univali, por favor envie um e-mail para: privacidade@univali.br
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais na Univali
Ana Paula Pazini
Links úteis
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