Contrapartida por Ressarcimento

A contrapartida por ressarcimento é uma das formas de regularização da obrigação vinculada ao Programa Universidade Gratuita.

Nessa modalidade, o estudante que recebeu o benefício e não deseja realizar a contrapartida de prestação de serviços à população do Estado de Santa Catarina, poderá optar pelo pagamento (ressarcimento) dos valores correspondentes ao período em que usufruiu do benefício, corrigido monetariamente conforme disposto na legislação vigente.

A contrapartida por ressarcimento também poderá ser determinada de Ofício pela Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita no âmbito institucional, conforme previsões da legislação vigente.

O estudante poderá optar pelo ressarcimento quando:

• perder o benefício do Programa Universidade Gratuita;
• interromper ou cancelar o curso antes da conclusão;
• não desejar ou não puder cumprir a contrapartida social por meio de atividades comunitárias.

O valor do ressarcimento corresponde ao montante do benefício recebido durante o período em que o estudante participou do Programa Universidade Gratuita.

O cálculo considera os valores investidos pelo Estado no pagamento das mensalidades durante o tempo em que o estudante foi beneficiado. a integralidade dos valores investidos em minha graduação, proporcionalmente ao período em que usufruí do benefício, devidamente atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista na legislação vigente.

Sim. Ao optar pelo pagamento do ressarcimento, o estudante fica dispensado da realização da contrapartida social, desde que o pagamento seja realizado conforme as regras estabelecidas pelo programa.

A cobrança e os procedimentos relacionados ao ressarcimento são realizados pelos órgãos responsáveis pela gestão do Programa Universidade Gratuita, conforme previsto na legislação estadual.

A Univali realiza o acompanhamento acadêmico e a orientação aos estudantes sobre as possibilidades de regularização.

As condições de pagamento, incluindo eventual parcelamento, seguem as regras definidas pelos órgãos responsáveis pela gestão do programa, podendo variar conforme a regulamentação vigente. Eventual parcelamento do valor devido constitui prerrogativa exclusiva da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina – SED/SC, não havendo qualquer garantia ou direito adquirido quanto à concessão de parcelamento, tampouco quanto à definição do número de parcelas, sendo tal possibilidade condicionada à análise e deliberação administrativa da SED/SC, após parecer da Comissão de Fiscalização do Programa, que determine a devolução dos recursos ao Estado.

O estudante deverá manifestar formalmente a opção pelo ressarcimento, conforme as instruções disponibilizadas no arquivo logo abaixo.

Após a formalização, o Governo do Estado de Santa Catarina, apresentará os valores e as orientações para pagamento.

Caso o estudante não realize a contrapartida social nem efetue o ressarcimento conforme as regras estabelecidas, poderão ser aplicadas medidas administrativas previstas na legislação do programa, incluindo a cobrança dos valores devidos.